Açao penal pública : principio da Obrigatoriedade /
Jardim, Afrânio Silva,
Açao penal pública : principio da Obrigatoriedade / Afranio Silva Jardim. - Quinta edición. - 152 páginas.
Revista atualizada segundo a Lei No. 9.099/95 (Lei dos Juizados Especiais Criminais)
9788537508800
ACCION PENAL.
Açao penal pública : principio da Obrigatoriedade / Afranio Silva Jardim. - Quinta edición. - 152 páginas.
Revista atualizada segundo a Lei No. 9.099/95 (Lei dos Juizados Especiais Criminais)
9788537508800
ACCION PENAL.