Jardim, Afrânio Silva, Açao penal pública : principio da Obrigatoriedade / Afranio Silva Jardim. - Quinta edición. - 152 páginas. Revista atualizada segundo a Lei No. 9.099/95 (Lei dos Juizados Especiais Criminais) ISBN: 9788537508800 Subjects--Topical Terms: ACCION PENAL.