Jardim, Afrânio Silva, Açao penal pública : : principio da Obrigatoriedade / Afranio Silva Jardim. - Cuarta edición. - 165 páginas. Revista atualizada segundo a Lei No. 9.099/95 (Lei dos Juizados Especiais Criminais) ISBN: 9788530910372 Subjects--Topical Terms: ACCION PENAL.