TY  - BOOK
AU  - Jardim,Afrânio Silva
TI  - Açao penal pública: : principio da Obrigatoriedade 
SN  - 9788530910372
PY  - 2001///
CY  - Rio de Janeiro
PB  - Forense
KW  - ACCION PENAL
N1  - Revista atualizada segundo a Lei No. 9.099/95 (Lei dos Juizados Especiais Criminais)
ER  -